A magistrada atendeu a um pedido da Defensoria Pública da União, que alegou risco de afronta à memória e à verdade, contra a ordem do presidente Jair Bolsonaro para que os quartéis generais fizessem as “comemorações devidas” da data.
Na última segunda-feira, o porta-vez da Presidência, Otávio Rêgo Barros, anunciou que o “presidente já determinou ao Ministério da Defesa que faça as comemorações devidas com relação a 31 de março de 1964, incluindo uma ordem do dia, patrocinada pelo Ministério da Defesa.
Além de apontar as violações aos direitos humanos no período, a DPU argumentou que datas comemorativas só podem ser instituídas por meio de lei. O órgão também apontou haver ofensa à moralidade administrativa em razão dos gastos de dinheiro público com esta finalidade.
A chamada Ordem do Dia preparada pelo Ministério da Defesa em referência à data atribuiu o golpe de Estado a uma resposta das Forças Armadas aos anseios da população à época, mas evita exaltar o período militar. Lido em cerimônia nesta sexta-feira, 29, o texto assinado pelo comando militar começa com a mesma defesa que Bolsonaro faz do golpe: os militares estariam defendendo a democracia.
De acordo com a agência Reuters, a opção por uma ordem do dia única, assinada pelo ministro da Defesa, teria sido para evitar arroubos em textos preparados por comandantes locais que poderia agravar ainda mais a reação à determinação de Bolsonaro.
Em sua decisão, a juíza Ivani Silva da Luz afirma que o documento “desobedece ao princípio da prevalência dos direitos humanos”. “O ato administrativo impugnado, não é compatível com o processo de reconstrução democrática promovida pela Assembleia Nacional Constituinte de 1987 e pela Constituição Federal de 1988; afasta-se do ideário de reconciliação da sociedade, da qual é expressão a concessão de anistia”, escreveu.
